Assessoria de meio ambiente

 OF AMA/140/2010

 Mirassol, 02 de agosto de 2010.

 À Transparência Mirassol (a.c. representante legal).

Rua Nove de julho, n° 19-87, sala 207, centro, Mirassol/SP.

 Assunto: Queima de palha da cana – de – acúçar.

 Prezado Senhor (a);

Sirvo da presente para, sempre respeitosamente, informar a V. S.º  o efetivo desempenho das medidas necessárias à coibição da queima da palha da cana-de-açúcar neste Município, principalmente com base na legislação estadual que versa sobre a matéria, haja vista, pois, a insegurança jurídica que permeia a Lei Municipal n °3.059/2007.

Assim, em áreas onde a norma estadual claramente prevê a proibição da queima (p.e.: próximas à cidade; sob fiação elétrica; às margens de rodovias etc), ou a restrição de horários, esta Assessoria, em visualizando qualquer irregularidade, tem prontamente comunicado o fato à CETESB e a Policia Ambiental do Estado, Objetivando, desta forma, a aplicação das devidas penas aos “infratores ambientais”; procedimento o qual tem se mostrado extremamente válido à coerção da atividade em voga.

Finalmente, deixo consignado regulares votos de elevado respeito e distinta consideração.

 LUIS FERNANDO ZAMBRANO

Assessor de Meio ambiente

28 de julho de 2010.

 Conforme vínhamos informando nos últimos e-mails, a ABRACCI lançou hoje – com grande cobertura da imprensa – o site Ficha Limpa – A Lei que o Brasil faz Valer!

A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país.

Para garantir que essa vontade popular se reflita nestas e nas próximas eleições, a Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), com o apoio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), apresenta o sítio Ficha Limpa – um instrumento de controle social da Lei Ficha Limpa e uma ação de valorização do voto!

O sítio Ficha Limpa apresenta um cadastro voluntário e positivo de candidatos que atendem à Lei Ficha Limpa e se comprometem com a transparência de sua campanha eleitoral. Trata-se de uma referência de candidatos que, além de se posicionarem de acordo com a lei, mostram  compromisso com a transparência através da prestação de contas semanal de sua campanha eleitoral, informando a origem dos recursos obtidos e os gastos.

 A sociedade brasileira, que se envolveu nesse exercício de cidadania e conquistou um marco histórico para a democracia e o combate à corrupção, quer agora “fazer a lei pegar”, e espera nas eleições de 2010 romper com uma longa série de impunidades na política nacional.

 O site estará disponível online a partir de amanhã – dia 29 de julho, – nos links www.fichalimpa.org.br ou www.fichalimpaja.org.br .

 Essa é uma ferramenta da sociedade civil – divulgue em sua cidade, em seu bairro e não deixe de cobrar de seus candidatos!

 Qualquer dúvida ou esclarecimento estamos à disposição!

 Atenciosamente,

Betina Sarue
Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade
(ABRACCI)
Secretaria Executiva
betina@ethos.org.br
Skype: betina.sarue
Tel.: (11) 3897-2411
abracci.ning.com 

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Rua Dr. Fernandes Coelho, 85 – 10º. Andar
05423-040 – São Paulo, SP, Brasil
www.ethos.org.br

Foi o que fez o Voto Consciente Cotia que protocolou na Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP), um pedido de averiguação de todas as candidaturas do estado, no sentido de averiguar o enquadramento dessas candidaturas, como violação à Lei nº 135/2010, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidades – Lei da Ficha Limpa. E após comprovado eventual enquadramento que fosse solicitada impugnação pelo Ministério Público Eleitoral de todas as candidaturas que se encontrassem nesta situação.

O estado de São Paulo tem até o momento 15 candidaturas impugnadas, sendo 12 deputados estaduais e 3 de deputados federais. A cidade de Cotia teve uma candidatura impugnada pela justiça eleitoral, a do senhor Joaquim Horacio Pedroso Neto (Quinzinho), candidato a deputado estadual, por se enquadrar nos critérios de inelegibilidades previstos na Lei da Ficha Limpa, segundo a Justiça Eleitoral. A decisão ainda cabe recurso e o mesmo tem um prazo de 7 dias para apresentar defesa.

Queremos aqui prestar solidariedade aos valorosos membros do Movimento Voto Consciente Cotia, que apesar de terem suas ocupações profissionais, não poupam esforços no cumprimento de suas funções de educar para o exercício da cidadania, visando à participação política dos cidadãos, prevista em nossa Constituição Federal. Tranqüilizamo-los ainda dizendo que medidas foram tomadas junto ao Ministério Público Estadual para que lhes sejam dadas as garantias necessárias para o exercício livre de suas funções de voluntários do Movimento Voto Consciente na cidade. E eventuais ameaças ou intimidações por quem quer que seja, serão imediatamente informadas à justiça para as devidas providências.

Por: Celina Marrone e Rosangela Giembinsky Presidente Nacional/Diretora e Vice-Diretora do Movimento Voto Consciente
FONTE: Movimento Voto Consciente Cotia

Texto gentilmente enviado pela Rede AMARRIBO ]]> http://www.transparenciamirassol.org.br/?feed=rss2&p=852 0 http://www.transparenciamirassol.org.br/?p=841 http://www.transparenciamirassol.org.br/?p=841#comments Thu, 22 Jul 2010 15:07:30 +0000 Nadja http://www.transparenciamirassol.org.br/?p=841 Reunião realizada dia 21 de julho de 2010, às 15h00, na sede do Lar São Francisco em Jaci/SP.

 Assunto: Construção do Hospital no Município.

Presentes:

Autoridades : Padre Nélio, e dois assessores do Lar São Francisco, Sr. Prefeito André, Gilmar (Assessor Prefeitura)

Vereadores: Presidente da Câmara  Donegá, Dna. Cleuza, Serginho, Téia, Brandimarte;

Empresários: José Salgueiro (Graneleiro) , Juninho Antunes, Jamil (Construção), Sami (Assi Hotel).

Transparência: Eduardo Sabatini, João Felipe.

Interessado: Proprietário do condomínio ao lado da construção, doador do terreno para Prefeitura e seu assessor.

Imprensa: Lena Vila, e outros.

O assunto principal foi a construção do Hospital, a área de 17.777,36 m foi doada pela Prefeitura de Mirassol à instituição Lar São Francisco, esse área localizada entre Av. Eliezer Magalhães, Residencial Alvorada, Residencial Beija-Flor e Novo Residencial (Já com projeto para construção) fica atrás do Terreno da Faimi. O Padre Nélio declarou que desde a gestão do Chim, Cristina, Júnior, não teve nenhum apoio firmado da prefeitura para a construção do referido, várias vezes com tentativas e até com condições melhores que as de hoje (Verbas aprovadas). Hoje devido ao fato de ser um ano político e a perda de Um Grande Amigo Secretario da Saúde do Estado (Falecido recentemente), a situação para construção no momento não é das melhores, mais sim com apoio da Prefeitura, de alguns Deputados (a serem contatados), Empresários, comunidade e outros, tem grandes possibilidades de começar a construção do referido, mas não nos moldes do projeto que foi apresentado para a Câmara anteriormente, um projeto mais simples, ou seja, não em andares e sim um Hospital plano do modelo que tem em Jaci, com 100 leitos disponíveis, é fácil a mudança do projeto e a sua construção, pois o mesmo é feito em módulos.

Como seria o começo de projeto para lançamento da pedra fundamental, a prefeitura vai comprar o prédio do Hospital São Pedro, por valor a ser determinado que será parcelado em 24 meses. Com o montante recebido da prefeitura, a instituição do Lar São Francisco investirá todo valor no projeto Hospital de Mirassol,  a terraplanagem do local ficará por conta da prefeitura de Mirassol. O Lar São Francisco destinará algumas verbas como (renda Festa do milho), recentemente uma verba de R$250.000,00 conseguida em aparelhos de um Deputado, (aparelhos hospitalares) que hoje não podem ser usados no Hospital São Pedro por falta de estrutura. A Câmara de Mirassol entrará em contato com partidos e políticos da região para conseguir verba para a construção de alguns módulos. O empresariado de Mirassol poderá colaborar como quiser (como por exemplo, manter um leito do Hospital). O Hospital São Pedro permanecerá em funcionamento ate que Projeto do Hospital novo fique pronto, a prefeitura também esta com projeto para a construção de uma Unidade de Saúde junto ao Novo Hospital, cuja verba já foi conseguida junto ao Órgão Estadual de Saúde.

Assim, já está definido como vai ser executado o projeto de construção, sendo que a Prefeitura começará imediatamente a terraplanagem no local e será realizado lançamento da pedra fundamental em uma cerimônia com convite a todos, enquanto isso o Departamento responsável da Prefeitura já esta em adequação para realizar a compra do prédio do Hospital São Pedro. Assim que definido, o Lar São Francisco destinará um Frei (pessoa responsável) somente para cuidar da construção imediata. Não foi falado em datas, mas pelo acerto dos detalhes tudo isso é de imediato.

Enfim, ficou decido para que todos os representantes presentes ajudem para o Novo Projeto do Hospital de Mirassol sair do papel, para que nenhum Órgão, Organização, e outros interfiram para o que projeto pare, e sim todos ajudem a construir.

Diante da negativa, em conferência com o Assessor do Prefeito, Éder Evangelista da Silva, a TM, no cumprimento de suas prerrogativas e em busca da transparência na administração pública, pediu satisfações quanto ao indeferimento do pedido de informações, haja vista que o pedido se refere a uma velha reivindicação da população mirassolense.

Em resposta, a TM foi convidada para participar de reunião entre o Prefeito e o Padre Nélio, dirigente da Associação Lar São Francisco, a ser realizada hoje à 15h00 na sede da Associação em Jaci.

Serão representantes da TM os membros: João Batista Felipe de Mendonça e Eduardo Sabatini.

Mirassol/SP, 05 de julho de 2010

Ilma Sra.
Nadja Felix Sabbag
MD. Presidente da ONG Transparência Mirassol
Nesta
Prezada Senhora

Cumprimentando-a, visa o presente em encaminhar-lhe resposta ao requerimento 4008/10 dessa organização não governamental denominada Transparência Mirassol, que sintetiza dúvidas de parte legítima dos cidadãos mirassolenses pedindo esclarecimentos públicos, antes uma breve nota para dissipar as confusões e conflitos gerados pelo senso comum: ao contrário da iniciativa privada, onde o empreendedor pode fazer tudo o que não é proibido por lei, na administração pública o agente só pode fazer o que está na lei, por isso, não se “espera” nada, antes, que seja obrigado a fazer o que está na legislação em vigor: Eis a resposta:

Primeiro a Prefeitura Municipal de Mirassol vem mui respeitosamente agradecê-la, e que seja estendido a todos os membros, pela inegável e inestimável contribuição para a busca pela transparência e zelo pelo bem comum da nossa cidade. A imparcial e respeitosa conduta de todos os membros é uma garantia de que o trabalho será feito em parceria para o progresso de Mirassol que neste ano completa 100 anos, e sem dúvida, um dos maiores presentes, seria que cada cidadão assumisse a sua responsabilidade não somente pela fiscalização, mas também pela importante contribuição de sugestões, reivindicações e propostas que levem ao bem estar coletivo. Isso, em nossa observação e constatação, é um dos aspectos fundamentais  para o resgate da cidadania e civilidade em nossa cidade. Essas questões e preceitos mais do que retórica, é um lema de vida e um dos compromissos assumidos em campanha e desde a posse como então vice-prefeito e agora prefeito desde o dia 29 de junho de 2010.

Sobre a questão 1, que seja apresentada a prestação de contas quanto a atuação do vice-prefeito “como lhe compete em sua responsabilidade de co-gestão”, entendemos que a Constituição Brasileira, de 1988, conforme relator da citada PEC 98/99 (Proposta de Emenda Constitucional), que segundo registros do portal da Câmara Federal não teria sido aprovado, portanto não estaria em vigor, o deputado federal Joaquim Francisco, a condição de vice-prefeito não é um cargo ou função, e sim um “suplente”, ou seja, de acordo com o texto constitucional o vice-prefeito não está impedido de ser livremente nomeado para cargos em comissão, cargos estatutários ou empregos públicos, desde que presentes os respectivos requisitos (da Constituição), mas deve e é OBRIGADO a assumir o cargo de prefeito em caso de NECESSIDADE. No entanto, o ex-prefeito entendeu que não havia necessidade em nomear o vice para qualquer cargo ou função remunerada ou não. Ou seja, uma prerrogativa prevista em lei exclusiva do Prefeito. Respondendo a questão 4, que diz que “as oportunidades em que o nosso Prefeito se ausentou da cidade”, a resposta clara e objetiva, é a de que nunca houve oportunidade, embora sempre estivesse à disposição.

Ainda neste sentido, em complementação a resposta da indagação levada a efeito na questão 1, deve-se acrescentar que as atribuições constitucionais inerentes ao Vice-Prefeito encontram-se disposta na Constituição Federal, como aqui já mencionado, sendo objeto de Proposta de Emenda à Constituição de nº 98/99, que visa acrescentar inciso ao art. 30 da CF, conferindo competência ao Município para determinar atribuições do Vice-Prefeito, sendo que, no Município de Mirassol, a matéria versada está disposta no capítulo III, Seção I, nos artigos 52 a 60 da Lei  1.612, de 31 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Mirassol.

Quanto a questão 2, a resposta é negativa. Da parte do atual prefeito, a disponibilidade e obrigação cidadã em ajudar para o progresso de Mirassol com cargo, função subsidiada ou sem cargo público remunerado, sempre existiu, existem e existirão porque entende que uma das atribuições básicas do conceito de cidadania, é justamente o dever de ter deveres e o direito de ter direitos. Ter pouca idade nunca impedir de estar envolvido com questões do bairro onde iniciou como cidadão e logo foi eleito Presidente da Associação do Amigos do Bairro São Francisco. Desde então a vida pública do Prefeito é Transparente e ilibada, tendo se preparado inclusive intelectualmente para melhor servir o povo da cidade.

Em se tratando de administração pública, a questão 3 – “considerando que o Prefeito e o Vice-Prefeito são parceiros de Chapa, espera-se que o vice-prefeito tenha uma sala nas dependências da Prefeitura para que possa acompanhar e ajudar o Prefeito na Administração (…) -, todos e quaisquer procedimentos e condutas do agente público são regidas pela LEI, ou seja, pela legislação pertinente, seja ela federal estadual ou municipal. Por isso, não se “espera”, e sim se cumpre o que determina a lei e até onde se saiba não há lei específica que preveja a disponibilização de uma sala, etc.

Ao ensejo, tomo a liberdade de convidá-la, e o convite é extensivo a todos os membros desta ONG, para uma visita a Prefeitura de Mirassol, quando possível, a fim de trocarmos impressões e opiniões sobre administração pública de nossa cidade. Apresento, ainda, meus mais sinceros protestos de estima e consideração.

Sinceramente agradecido, manifesto meus votos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

André Ricardo Vieira
Prefeito Municipal

À
Ilustríssima Senhora
Nadja Felix Sabbag
Presidente da ONG “Transparência Mirassol”
Nesta

Levamos ao conhecimento de Vossa Senhoria que, por sugestão do Vereador Tiago Henrique Vanzella Rodrigues, foi elaborado Projeto de Resolução subscrito por todos os Srs. Vereadores e Sra. Vereadora, aprovado por unanimidade por esta Edilidade, dispondo sobre nova redação ao art. 103 do Regimento Interno desta Casa, alterando o horário das Sessões Ordinárias realizadas às segundas-feiras, para as 17:00h.
Referida alteração visa propiciar maior frequência da população mirassolense nesta Casa de Leis, para acompanhar os trabalhos legislativos , razão pela qual teremos o imenso prazer de recebê-los, às segundas-feiras, a partir das 17:00h, quando são realizadas as sessões.

Atenciosamente,

Luiz Carlos Donegá Neto
Presidente da Câmara

A Comissão Processante apontou irregularidades na contratação de empresa de prestação de serviços na área da saúde em virtude de prorrogação ilegal de contrato emergencial, que culminou na cassação do Prefeito José Ricci Júnior por dez votos a zero pelos vereadores da cidade.

A Transparência Mirassol deseja boa sorte ao novo Prefeito!